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27 de Setembro de 2021

Como ficam os direitos dos consumidores que tiveram serviços cancelados durante a pandemia?

A MP 948/20, que regula o tema, precisa de alguns esclarecimentos

David Telles, Advogado
Publicado por David Telles
ano passado


A pandemia causada pelo novo coronavírus infelizmente ocasionou no adiamento ou até mesmo o cancelamento de diversos eventos, dentre eles pacotes turísticos, festas e shows.

A questão trouxe uma complicação, uma vez que diversos contratos não puderam mais ser cumpridos. Diante disto, houve a edição da Medida Provisória (MP) de nº 948/2020, que estabeleceu algumas faculdades que os fornecedores podem adotar em serviços afetados pela pandemia.

O art. 1º da MP é claro em determinar qual o objetivo da norma, que é de trazer disposições sobre o cancelamento de serviços que foram afetados pela pandemia do novo corononavírus.

Os artigos 2º e 3º, por sua vez, tratam efetivamente da impossibilidade de contratos serem cumpridos por conta da decretação do estado de calamidade pública. Ou seja, o não cumprimento do contrato não se dá por culpa do fornecedor ou do consumidor e sim por uma situação excepcional.

O problema reside no fato que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não traz disposição específica para casos como este. O dispositivo que mais se aproxima é o art. 35, inciso III, que afirma que o consumidor tem direito à resolução do contrato com a devolução do valor pago, além de perdas e danos.

Então, o que pode se extrair dos arts. e da MP 948 é que contratos, que não tiveram ou não terão a possibilidade de serem realizados por conta do estado de calamidade pública, são automaticamente resolvidos devendo a quantia paga a título de contratação deste serviço ser devolvida sob pena de se incorrer em situação de enriquecimento sem causa.

No entanto, aqui não há de se falar no pagamento a título de perdas e danos previsto no CDC por conta na falha de prestação de serviço pelo fornecedor. Eventual dano sofrido pelo consumidor em casos como estes seriam por conta da ausência da realização do serviço decorrente de caso fortuito ou força maior e não por responsabilidade do fornecedor.

A MP trouxe esta previsão em seu artigo 5º, porém sua redação ficou dúbia, uma vez que deixou a entender que todos os casos trazidos por ela se “caracterizaram em hipóteses de caso fortuito ou força maior.” Entretanto, não é este o sentido que se deve extrair da norma.

Em nosso entendimento, a MP quis afastar a responsabilidade do fornecedor em caso de contratos que não poderão ser cumpridos por conta do surto do coronavírus e não que todas as situações trazidas por ela necessariamente se tratam de caso fortuito ou força maior.

Assim, em contratos que não puderam ou não poderão ser cumpridos por conta da calamidade pública, será afastada as sanções que estão previstas no art. 56 do CDC.

O que a MP 948 trouxe, mais precisamente em seu arts. 2º e 3º, foi a possibilidade dos fornecedores poderem negociar com os consumidores formas diversas de resolução do contrato. Para ilustrar bem, vamos trazer a letra da norma abaixo:

Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou
III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.
§ 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
§ 2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput, serão respeitados:
I – a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados; e
II – o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Art. 3º O disposto no art. se aplica a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

O § 4º, do artigo 2º, é claro em afirmar que, em caso de impossibilidade de acordo entre fornecedor e consumidor, nos termos dos incisos I a III, o contrato será resolvido com a devolução integral dos valores pagos, sendo atualizados monetariamente.

Ou seja, ao nosso ver, a MP traz a possibilidade do consumidor poder escolher entre remarcação dos serviços, optar por créditos para serem utilizados posteriormente em outro produto/serviço ou qualquer outro tipo de acordo entre as partes contratantes. Ou seja, uma obrigação alternativa.

No entanto, isso não afasta o direito do consumidor de ver o valor gasto na contratação dos serviços dispostos na MP lhe ser devolvido integralmente.

Conclusão


Em casos de contratos que não puderam ser realizados por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, o consumidor tem o direito de ter o valor pago restituído por conta da resolução do contrato, nos termos do art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, não se deve falar em perdas e danos, que constam no art. 35, III, nesta situação. Isto porque o contrato deixou de ser cumprido não por responsabilidade do fornecedor e sim por conta de uma situação de caso fortuito ou força maior.

As hipóteses constantes nos incisos do art da MP 948 dão apenas uma possibilidade de negociação alternativa entre fornecedor e consumidor. No entanto, caso não se chegue a um acordo, o consumidor não pode ser prejudicado e deve ter o valor gasto na contratação do serviço inteiramente devolvido.


Crédito: a imagem utilizada neste artigo é de propriedade do site pixabay.com.

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