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26 de Outubro de 2021

Infoprodutos e o direito de arrependimento

É importante ter atenção quanto aos seus direitos em compras envolvendo produtos digitais

David Telles, Advogado
Publicado por David Telles
ano passado

É cada vez mais comum comprarmos produtos físicos por meios digitais, seja pela praticidade ou pelo leque de opções muito mais abrangente do que o observado nas lojas físicas.

A mesma ideia é válida para produtos que são disponibilizados de forma inteiramente digital. Como exemplo, posso citar materiais educacionais e cursos nos quais se quer aprender alguma habilidade, seja para aprimorar seus conhecimentos profissionais ou apenas por hobby. No entanto, principalmente neste segmento dos infoprodutos, a vivência na área do Direito do Consumidor me trouxe uma surpresa.

Não é raro observar casos em que produtores digitais, nas páginas de vendas de seus respectivos produtos, vem negligenciando um direito fundamental para os consumidores: o direito de arrependimento.

Tal prática vai em direção oposta ao que é trazido pela Lei nº. 8.078, de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o melhor entendimento do assunto, é necessário entender efetivamente do que se trata o direito de arrependimento.

O que é o direito de arrependimento?


O direito de arrependimento é garantido legalmente ao consumidor nos termos do artigo 49, do CDC.

É um direito no qual o consumidor, ou aquele equiparável a ele, tem o poder de se arrepender por compras realizadas fora de um estabelecimento comercial.

Nesse arrependimento, é garantido ao consumidor um tempo de reflexão sobre sua compra, de até 7 dias da assinatura do contrato ou recebimento do produto (art. 49 do CDC), uma vez que o consumidor não tem a oportunidade de examinar pessoalmente o bem ou serviço que está adquirindo, quando realiza compras online, telecompras, adquire bens através de catálogos e/ou demais modalidades nas quais não tenha condições de avaliar o produto ou serviço de forma imediata.

Dessa forma, o direito de arrependimento é uma garantia que considera a posição desfavorável do consumidor dentro de uma relação de consumo, que ficam à mercê de práticas abusivas de marketing, dentre as quais podemos citar aqui o desconhecimento sobre todas as especificações de determinado produto ou serviço e às propagandas que apelam fortemente para o lado emocional, estimulando a compra por impulso.

E como os infoprodutos se relacionam com o direito de arrependimento?


Conforme o mencionado no início deste texto, já observei, com muita surpresa, que alguns infoprodutores não estão respeitando essa garantia legal que é conferida aos consumidores.

A questão mais comum que venho notando gira em torno dos infoprodutos que são disponibilizados integralmente após a confirmação de sua compra. Produtos estes que, em sua maioria, são da área educacional e que possuem grande procura.

Veja como isso aconteceu em um caso prático.

Um consumidor adquiriu um curso online acreditando que o viés do curso seria um, mas, ao assistir as aulas, percebeu que a proposta do curso não era exatamente aquela que imaginava. Assim que percebeu o engano, dentro dos 7 dias previstos no Código do Consumidor, solicitou o cancelamento do curso e o reembolso do que foi efetivamente pago.

O cancelamento do curso foi realizado, porém o reembolso das despesas não foi efetuado. Ou seja, o consumidor não teve seu direito de arrependimento garantido dentro do prazo de 7 dias, sob a justificativa foi de que tal infoproduto é “digital e consumível, com acesso imediato e completo”, logo não sendo cabível o reembolso dos valores pagos.

Ora, tal argumento desconsidera a natureza do direito de arrependimento e ao, meu ver, é totalmente incabível. Pouco importa se um produto é disponibilizado por completo ou não, seja apostilado ou em vídeoaulas, a norma jurídica protege o consumidor de algo que está adquirindo sem ter uma prévia noção de seu conteúdo.

Em que pese nenhum direito ser absoluto, cuja discussão é ampla e que não seria interessante abordar aqui, não há cabimento em afastar o direito de arrependimento em situações em que ele adquire produto sem uma prévia “degustação”.

Entretanto, considero que a situação mudaria completamente de figura caso houvesse disponibilização gratuita e antecipada de parte deste material, no qual o consumidor poderá efetivamente verificar se o produto atende às suas expectativas e dessa forma não estaria tão vulnerável na relação.

As plataformas que intermedeiam tais negócios também precisam prestar maior atenção em casos como o citado, uma vez que possuem responsabilidade objetiva (nos termos do art. 14 do CDC, as plataformas são tão responsáveis pelos produtos e serviços vendidos quanto os próprios produtores) e os infoprodutos a que nos referimos estão em seu catálogo de vendas e seu acesso é disponibilizado por elas. Logo, também podem responder caso haja alguma irregularidade quanto ao não atendimento do direito de arrependimento.

Cumpre informar que boa parte dos infoprodutores respeita o direito trazido pelo art. 49 do CDC de forma até mais ampla do que o habitual. No entanto, infelizmente tenho observado que alguns utilizam práticas que não condizem com a boa-fé das relações contratuais.

Conclusão


Infoprodutos, sejam os disponibilizados por completo ou de forma diluída ao longo do tempo após a sua aquisição, não podem afastar o direito de arrependimento. Tal direito previne que o consumidor seja prejudicado por conta de técnicas de marketing agressivas e em geral muito persuasivas quando o assunto é marketing digital.

Entendo que a situação é diferente caso parte do conteúdo destes infoprodutos seja disponibilizada de forma gratuita, de forma com que o consumidor tenha ciência do que está adquirindo, sem fazer uma “compra às cegas”.

Em tempos de quarentena, em que muitos consumidores estão interessados em utilizar os momentos em casa para aprender algo novo, ter conhecimento sobre este direito é bastante relevante.


Crédito: a imagem utilizada neste artigo é de propriedade do site pixabay.com.

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