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26 de Outubro de 2021

Veja as principais medidas tributárias no enfrentamento ao coronavírus

Durante a quarentena, alguns prazos foram alterados para não prejudicar os contribuintes .

David Telles, Advogado
Publicado por David Telles
há 2 anos

Estamos vivendo um período de crise causada pelo surto do coronavírus. O momento não é fácil, pois devemos ao máximo buscar o isolamento social e isso inegavelmente trará impactos em diversas áreas do nosso dia a dia.

No âmbito tributário, isto não será diferente. Neste artigo, vamos trazer e comentar algumas medidas que foram estabelecidas pelos órgãos públicos para que nenhum contribuinte se prejudique diante deste cenário inusitado.

Receita Federal e CARF suspendem seus prazos processuais

Através da Portaria RFB nº 543/2020, a Receita Federal (RFB) suspendeu seus prazos até o dia 29 de maio, enquanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) suspendeu os seus até o dia 30 de abril.

Com essa medida, todos os procedimentos da RFB ficam paralisados, incluindo a expedição de notificações de lançamento de malha fiscal de pessoa física. Dessa forma, contribuintes não ficam prejudicados caso precisem impugnar notificações fiscais, autos de infração ou precisem apresentar recursos perante o CARF.

A Receita também estabelece atendimento restrito até o dia 29 de maio, funcionando apenas com agendamento prévio.

Atualização: A Receita Federal, no 1º de abril, informou a prorrogação o prazo de entrega de Declaração de IRPF de 2020 em 60 dias, com a data final da entrega das informações fiscais adiada para 30 de junho.

Receita Federal suspende seus atos de cobrança

Através da Portaria RFB nº 555/2020, a RFB interrompeu todos os seus atos de cobrança, como o envio de intimações. O contribuinte, desta forma, pode verificar suas situações fiscais através do portal e-CAC e pode se antecipar no envio de esclarecimentos caso esteja na malha fina.

Prorrogação da validade de certidões emitidas pela RFB e pela PGFN

Também por meio da Portaria RFB nº 555/2020, foi definido que as certidões negativas de débito (CND) e as certidões positivas com efeito de negativa (CEPEND) terão seus efeitos de validade de 180 dias ampliados por mais 90.

Tais certidões são vitais para as empresas, uma vez que comprovam a idoneidade dessas PJs, demonstrando que não possuem débitos com o Fisco e são essenciais para determinadas transações.

Com esta medidas, as empresas não ficam prejudicadas caso estejam com suas CNDs ou CEPENDs vencendo.

Adiamento de prazo de entrega de declarações do Simples Nacional e do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 30 de junho o prazo para entrega das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para as empresas do Simples Nacional e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

A DEFIS e a DASN-Simei, declarações referentes ao ano base anterior, deveriam ser entregues, respectivamente, nos dias 31 de março e 31 de maio.

A DEFIS é uma obrigação para as empresas que optaram pelo regime tributário do Simples Nacional, em que se presta contas ao Fisco, informando seus dados fiscais e econômicos. A DASN-Simei segue a mesma ideia, na qual o microempreendedor individual deve informar seu faturamento no ano anterior.

Tais medidas novamente visam proteger as empresas, para que estas não fiquem prejudicadas durante a quarentena.

Prorrogação de pagamento dos tributos do Simples Nacional e do MEI

No mesmo sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional também adiou o pagamento dos tributos federais para empresas optantes pelo Simples Nacional e para o MEI.

Agora, os tributos com vencimento em março, abril e maio deverão ser pagos até outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Mas atenção: essa prorrogação dos vencimentos diz respeito apenas aos tributos federais. Os tributos estaduais e municipais deverão ser recolhidos, respeitando seus prazos originais, em guias separadas.

Banco Central prorroga prazo de entrega da CBE

A CBE é a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes e/ou domiciliadas o Brasil que possuam ativos, bens e direitos fora do país, cujo valor em 31 de dezembro seja igual ou superior a US$ 100 mil.

O prazo original de entrega da CBE anual estava previsto para 5 de abril, porém foi adiado para 1º de junho. Mais uma medida no enfrentamento do surto do coronavírus.

Este texto foi originalmente publicado no Blog do escritório Ramos Telles Advogados.


Crédito: as imagens utilizadas neste artigo são de propriedade do site pixabay.com.

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